Art. 216
Art. 216. Decidindo o Tribunal Pleno pela procedência da arguição de impedimento ou de suspeição:
I – em se tratando de Juiz do Trabalho, o Tribunal remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o Juiz recorrer da decisão;
II – em se tratando de Desembargador, este ficará impedido de votar, sendo os autos redistribuídos, se relator.
Parágrafo único. Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o Tribunal fixará o momento a partir do qual o julgador não poderia ter atuado e decretará a nulidade dos atos praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.
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