Art. 210
Art. 210. O Desembargador que, como relator, declarar-se suspeito ou impedido, o fará por despacho nos autos, procedendo-se à redistribuição do feito.
Parágrafo único. Não sendo o relator, a declaração de suspeição ou impedimento dar-se-á quando da sessão de julgamento, o que será certificado pelo chefe da unidade de apoio ao órgão julgador.
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