Art. 239
Art. 239 .Haverá, na Secretaria Geral, livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo Diretor Geral.
Parágrafo único. O termo será lavrado pelo Secretário do Plenário, Órgão Especial, Seção Especializada ou Turma, e assinado pelo Relator e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar aos autos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).
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