PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Incidentes ProcessuaisCAPÍTULO III - Da Fiança

Art. 239

Regimento Interno do TRF2 · Art. 239

Art. 239 .Haverá, na Secretaria Geral, livro especial para os termos de fiança, devidamente aberto, rubricado e encerrado pelo Diretor Geral.

Parágrafo único. O termo será lavrado pelo Secretário do Plenário, Órgão Especial, Seção Especializada ou Turma, e assinado pelo Relator e por quem prestar a fiança, e dele extrair-se-á certidão para juntar aos autos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014).

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO X - Incidentes Processuais
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art239

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita