PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Incidentes ProcessuaisCAPÍTULO II - Do Impedimento e da SuspeiçãoSeção II - Da argüição de suspeição

Art. 233

Regimento Interno do TRF2 · Art. 233

Art. 233. Não sendo hipótese de rejeição liminar, e preenchidas as formalidades do artigo anterior, o Relator, após ouvir o Ministério Público Federal, porá o incidente em mesa na primeira sessão que se seguir, quando se procederá ao julgamento, sem a presença do Desembargador recusado.

Parágrafo único. Competirá à Seção a que pertencer o Desembargador Federal recusado o julgamento do incidente, a menos que o mesmo haja sido suscitado em competência do Órgão Especial, caso em que a este competirá o julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental nº28, de 03/04/2014)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Impedimento e da Suspeição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art233

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita