PARTE II - Da Ordem dos Processos no TribunalTÍTULO X - Incidentes ProcessuaisCAPÍTULO II - Do Impedimento e da SuspeiçãoSeção I - Do Reconhecimento pelo Próprio Impugnado

Art. 228

Regimento Interno do TRF2 · Art. 228

Art. 228. Afirmado o impedimento ou a suspeição pelo arguido, ter-se-ão por nulos os atos por ele praticados, após o fato que causou o impedimento ou a suspeição. (Redação dada pela Emenda Regimental nº34, de 04/03/2016).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Impedimento e da Suspeição
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.2.regiao:regimento.interno:2008-12-15;ritrf2!art228

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