Art. 97
Art. 97 - A remoção a pedido será permitida para todas as Comarcas integrantes da entrância única, observadas, além das regras constantes no Código de Organização Judiciária, as seguintes disposições:
a) - O pedido deverá ser formulado pelos juízes interessados, no prazo de cinco (05) dias, contados da publicação do edital em que o Presidente notificar a vacância, instruído com certidões passadas pelo titulares das respectivas escrivanias, de que não têm processos conclusos para sentença em Cartório ou em suas mãos para tal fim, especificando na primeira hipótese, o número de processos conclusos para sentença, assim entendidos os que já contenham alegações finais das partes, nos seguintes prazos: até dez (10) dias, entre dez (10) e vinte (20) dias, entre vinte (20) e quarenta (40) dias e há mais de quarenta (40) dias, bem assim, declaração de que reside, efetivamente, na Comarca e, em caso contrário, que tenha autorização do Egrégio Conselho da Magistratura;
b) - relação fornecida e autenticada pelos titulares de Cartório, de processos baixados em diligência após a apresentação das alegações finais, contendo: número de processo, data da autuação, data da apresentação da última alegação final, data da conclusão e inteiro teor do despacho que determinou a baixa dos autos, com a respectiva data;
c) - Só poderá concorrer à remoção o Magistrado que não estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, independentemente de eventual afastamento ou não de suas funções. (REVOGADO)
d) - recebidos os pedidos e verificado o atendimendo das disposições supra, os autos serão encaminhados ao Corregedor-Geral da Justiça, que fará relatório das atividades dos Juízes requerentes nos últimos seis(06) meses anteriores ao pedido, fornecendo outras informações que entender necessárias;
e) - devolvidos, os processos deverão ser incluídos na pauta da sessão, previamente publicada, com os nomes dos interessados e das Varas ou Comarcas objeto dos pedidos, devendo ser relatados pelo Presidente na sessão em que forem submetidos à apreciação do Tribunal Pleno;
f) - se não houver pedido de remoção ou se nenhum candidato obtiver o número de votos necessários para integrar a lista, o processo será convertido em diligência para notificação dos Juízes com interstício para remoção através do edital com igual prazo, obedecidas as mesmas disposições deste artigo, seja por merecimento ou antiguidade;
g) - constará do edital de vacância que, findo o prazo para apresentação do requerimento de remoção e inexistindo pedido para a Vara ou Comarca indicada, será o processo automaticamente transformado em promoção, obedecido o critério de antiguidade e merecimento, conforme o caso;
h) - na apreciação do processo, em sessão plenária, se nenhum juiz obtiver o número de votos suficientes, o provimento da Vara ou Comarca será transformado, na mesma sessão, em promoção;
i) - para deferimento ou indeferimento da remoção basta a maioria simples.
§ 1º - no mesmo prazo a que se refere o edital constante da letra “f” deste artigo, os juízes interessados deverão requerer a promoção;
§ 2º - o Juiz de Direito ou Substituto, ao assumir função plena em Vara ou Comarca, em decorrência de remoção ou promoção, fica obrigado a prestar ao Presidente do Conselho da Magistratura, por ofício, as informações exigidas no art. 96, I, “a” e “b” da Constituição Federal.
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