Art. 91
Art. 91 - Em se tratando de antigüidade, o Tribunal resolverá, preliminarmente, se deve ser indicado o mais antigo, e, se este for recusado, por dois terços (2/3) dos Desembargadores, repetir-se-á a votação em relação ao imediato, e assim por diante, até se fixar a indicação (Constituição Federal, art. 93. II, letra “d”).
Parágrafo único - A antiguidade é contada na forma do artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 775, de 05 de abril de 2014.
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