Art. 96
Art. 96 - O Juiz de Direito será removido:
a) - a pedido;
b) - compulsoriamente, por conveniência da Justiça;
c) - por permuta.
§ 1º - O requerimento de permuta será encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça que determinará seu regular processamento.
§ 2º - A permuta poderá ser impugnada pelos Juízes mais antigos, no prazo 05 (cinco) dias, contados da publicação do respectivo edital.
§ 3º - Decorrido esse prazo, o pedido será apreciado na primeira sessão do Egrégio Tribunal Pleno.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita