Art. 90
Art. 90 - A promoção de Juízes de Direito far-se-á por antiguidade e por merecimento, alternadamente, e, no segundo caso, dependerá de lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça nos ditames do artigo 93, inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Verificada a vaga e publicado o Edital:
I - a Secretaria do Tribunal organizará dentro de oito (08) dias a relação dos juízes de entrância inferior e da qual deve constar a respeito de cada um: tempo de judicatura na entrância anterior; o número de decisões proferidas no último semestre, extraído dos boletins mensais, e o que constar nos livros de registro de sanções disciplinares;
II - na promoção os juízes interessados deverão apresentar certidão do número de sentenças proferidas por ele nos últimos três (03) meses.
III - Só poderá concorrer à promoção o Magistrado que não estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, independentemente de eventual afastamento ou não de suas funções. (REVOGADO)
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