TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISORCAPÍTULO III - DO REVISOR

Art. 79

Regimento Interno do TJES · Art. 79

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2011.

Art. 79 - Haverá revisão nos seguintes processos: REVOGADO

II - nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos a que a lei comine pena de reclusão;

III - nas representações criminais;

IV - nas revisões criminais; REVOGADO

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IX - DO RELATOR E DO REVISOR
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art79

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