Art. 79
1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2011.
Art. 79 - Haverá revisão nos seguintes processos: REVOGADO
II - nas apelações interpostas das sentenças proferidas em processos a que a lei comine pena de reclusão;
III - nas representações criminais;
IV - nas revisões criminais; REVOGADO
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