Art. 74
3 acórdãos e 17 decisões monocráticas do TJES citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 74 - Compete ao Relator:
I - requisitar os autos originários dos processos que subirem ao Tribunal em traslado ou certidão (CPP, art. 625, 2º);
II - decidir os incidentes que não dependem de acórdão e fazer executar as diligências necessárias para o julgamento;
III - admitir, ou não, embargos infringentes a acórdão que tenha lavrado, processando e relatando o agravo do despacho que não admitir o recurso;
IV - indeferir, in limine, pedido de revisão insuficientemente instruído e, quando inconveniente ao interesse da Justiça, que se apensem os autos originais (CPP, art. 625, parágrafo 3º);
V - indeferir, desde logo, os embargos de declaração em matéria criminal quando a petição não indicar os vícios previstos no artigo 620, caput, do CPP;
VI - nos processos criminais processar o incidente de falsidade de documento levantado na segunda instância na forma dos artigos 145 a 148 e do artigo 581, inciso XVIII, do Código de Processo Penal, e nos processos cíveis, caso haja a juntada de documento em grau recursal, adotar o procedimento previsto no art. 436 do CPC;
VII - lavrar o acórdão, se vencedor o seu voto, e redigir a respectiva ementa, apresentando-a à conferência, na primeira sessão seguinte à do julgamento;
VIII - expedir alvará de soltura:
a) - verificando que o réu, pendente a apelação por ele interposta, já sofreu prisão por tempo igual ou superior ao da pena a que foi condenado, sem prejuízo do recurso, salvo se, no caso de crime a que a lei comine pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a oito (08) anos, o querelante ou o Ministério Público também houver apelado da sentença condenatória (CPP, art. 673);
b) - se absolutória a decisão confirmada ou proferida em grau de recurso, do que dará, imediatamente, conhecimento ao juiz da primeira instância (CPP, art. 670).
IX - funcionar como juiz preparador da causa, nos processos de competência do Tribunal, podendo, entretanto, delegar a sua competência para dirigir as provas ao Juiz de Direito da Comarca (CPC, artigo 972 e CPP, art. 560, parágrafo único);
X - processar e julgar pedido de Assistência Judiciária; XI -processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto;
XII - requerer preferência para julgamento de causa quando lhe parecer urgente;
XIII - negar seguimento, por decisão monocrática irrecorrível, ao recurso administrativo direcionado ao E. Tribunal Pleno, quando não preenchidas as hipóteses de cabimento inscritas no art. 50, q, deste regimento;
XIV – decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o Tribunal.
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