Art. 73
Art. 73 - Não poderão servir como Relator:
I - o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral, salvo nos processos em que estiverem vinculados pelo VISTO e nos de competência do Conselho da Magistratura;
II - nas ações rescisórias, o Relator do acórdão rescindendo e, quando possível, Desembargador que tenha participado do julgamento rescindendo, não havendo, em qualquer das hipóteses, vedação à sua participação no julgamento como vogal;
III - nas revisões criminais, Desembargador que tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo (CPP, art. 625).
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