Art. 72
Art. 72 - O Relator será escolhido mediante sorteio, salvo:
I - No Tribunal Pleno:
a) - nos processos por crimes comuns e funcionais, em que será designado pelo Presidente (Cód. Pr. Penal, art. 556);
b) - nas exceções de suspeição, em causas criminais opostas a Desembargadores, em que será o Presidente, e se este for recusado, o Vice-Presidente (CPP, art. 103, parágrafos 4º e 5º);
c) - nos processos da competência do Conselho da Magistratura, em que a distribuição será feita, alternadamente, pelo Presidente, a todos os membros;
d) - nos embargos de declaração, em que será Relator o do acórdão embargado, nos termos do artigo 1.024, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e do artigo 620 do Código de Processo Penal;
e) - nos casos em que o Tribunal ou Câmara conhecer de um recurso por outro, o Relator será o mesmo do recurso interposto.
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