Art. 23
Art. 23 - A matrícula do Desembargador far-se-á na Secretaria do Tribunal, em livro próprio, à vista dos elementos de que esta dispuser e dos que lhe forem ministrados pelo Desembargador.
Parágrafo único - A matrícula mencionará:
a) naturalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, nomes dos filhos, se os tiver, e data dos respectivos nascimentos;
b) data da nomeação, posse, exercício, e quaisquer interrupções deste e suas causas, transferências e permutas.
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