Art. 29
Art. 29 - No pedido de licença para tratamento de saúde, o Desembargador indicará o dia de seu afastamento. E, salvo contra-indicação médica, o licenciado poderá proferir decisões em processos em que, antes da licença, haja pedido vista, lançado relatório ou atuado como Revisor.
Parágrafo único - O Desembargador licenciado poderá reassumir o cargo, a qualquer tempo, desistindo do restante do prazo, salvo se houver contra-indicação médica.
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