Art. 28
Art. 28 - O Magistrado que for convocado para substituir o Desembargador por período superior a trinta (30) dias perceberá a diferença de vencimentos correspondente ao cargo que passa a exercer, inclusive diárias e transporte, se for o caso.
§ 1º - Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processo aos juízes convocados.
§ 2º - Os processos em que o Desembargador substituído não tenha lançado relatório, serão redistribuídos entre os Desembargadores de sua Câmara.
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