TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS, DA REMOÇÃO, DA PERMUTA E DA MATRÍCULA

Art. 22

Regimento Interno do TJES · Art. 22

Art. 22 - Salvo os casos de condenação criminal, o Desembargador que deixar o cargo conservará o título e as honras a ele inerentes.

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