Art. 16
Art. 16 - Não poderão votar na organização das listas os Desembargadores, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, dos candidatos, ou que estiverem em licença para tratamento de saúde, salvo se houver, a pedido, suspensão temporária da licença médica para participação dos julgamentos de processos administrativos e promoções.
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