TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃOCAPÍTULO III - DA NOMEAÇÃO, DO COMPROMISSO E DA POSSE

Art. 16

Regimento Interno do TJES · Art. 16

Art. 16 - Não poderão votar na organização das listas os Desembargadores, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, dos candidatos, ou que estiverem em licença para tratamento de saúde, salvo se houver, a pedido, suspensão temporária da licença médica para participação dos julgamentos de processos administrativos e promoções.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;espirito.santo:tribunal.justica:regimento.interno:1995-08-17;ritjes!art16

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