TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEISCAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES

Art. 2

Regulamento do Imposto de Renda · Art. 2

Art. 2º O imposto sobre a renda será devido à medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78.

(Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

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Art. 3
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Art. 5
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Art. 11
Art. 12
Art. 13

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art2

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