TÍTULO VII - DO CÁLCULO DO SALDO DO IMPOSTO SOBRE A RENDACAPÍTULO IV - DO PRAZO DE RECOLHIMENTOSeção I - Disposições gerais

Art. 116

Regulamento do Imposto de Renda · Art. 116

Art. 116. O saldo do imposto a pagar, na forma estabelecida no art. 81 , deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, observado o disposto no art. 917 ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 13, parágrafo único ).

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2018-11-22;9580!art116

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