Art. 106

Art. 106. A aprovação dos projetos de que trata o art. 104 somente terá eficácia após a publicação de ato oficial com:

(Lei nº 11.438, de 2006, art. 5º, § 1º)

I - o título do projeto aprovado;

II - a instituição responsável;

III - o valor autorizado para captação; e IV - o prazo de validade da autorização.