CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIALSeção II - Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 46
Lei de Responsabilidade Fiscal · Art. 46
Art. 46.
É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3o do art. 182 da Constituição , ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
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