CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTOSeção IV - Das Operações de Crédito

Art. 34

Lei de Responsabilidade Fiscal · Art. 34

Art. 34.

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO

Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
Art. 35
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:2000-05-04;101!art34

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