CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICASeção I - Da Geração da Despesa
Art. 15
Lei de Responsabilidade Fiscal · Art. 15
Art. 15.
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
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