CAPÍTULO V
Art. 29
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 29
Art. 29. Fica instituído o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, nos termos desta Lei.
(Produção de efeito)
(Vide Decreto nº 7.451, de 2011)
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