Art. 30

Art. 30. São beneficiárias do Retaero:

(Produção de efeito)

(Vide Decreto nº 7.451, de 2011)

I - a pessoa jurídica que produza partes, peças, ferramentais, componentes, equipamentos, sistemas, subsistemas, insumos e matérias-primas, ou preste serviços referidos no art. 32, a serem empregados na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão, conversão e industrialização das aeronaves classificadas na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

II - a pessoa jurídica que produza bens ou preste os serviços referidos no art. 32 desta Lei, utilizados como insumo na produção de bens referidos no inciso I.

§ 1o No caso do inciso II, somente poderá ser habilitada ao Retaero a pessoa jurídica preponderantemente fornecedora de pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput .

§ 2o Considera-se pessoa jurídica preponderantemente fornecedora, de que trata o § 1o , aquela que tenha 70% (setenta por cento) ou mais de sua receita total de venda de bens e serviços, no ano-calendário imediatamente anterior ao da habilitação, decorrente do somatório das vendas:

I - às pessoas jurídicas referidas no inciso I do caput ;

II - a pessoas jurídicas fabricantes de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM; e III - de exportação para o exterior.

§ 3o Para os fins do § 2o , exclui-se do cálculo da receita o valor dos impostos e contribuições incidentes sobre a venda.

§ 4o

(VETADO).

§ 5o

A fruição dos benefícios do Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos:

I - cumprimento das normas de homologação aeronáutica editadas no âmbito do Sistema de Segurança de Voo;

II - prévia habilitação na Secretaria da Receita Federal do Brasil;

III - regularidade fiscal em relação aos impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 6o As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso II do art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e o inciso II do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , não podem habilitar-se ao Retaero.

§ 7o

À pessoa jurídica beneficiária do Retaero não se aplica o disposto no inciso VII do § 12 do art. 8o , no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 , e na alínea b do inciso I do § 1º do art. 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.

§ 8o Excetua-se do disposto no § 7o a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, das aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM, que continua sujeita a alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

(Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

§ 9o

O Poder Executivo disciplinará em regulamento o Retaero.