CAPÍTULO V
Art. 33
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 33
Art. 33. A habilitação ao Retaero pode ser realizada em até 5 (cinco) anos, contados da data da vigência desta Lei.
(Produção de efeito)
Parágrafo único. Os benefícios de que tratam os arts. 31 e 32 desta Lei podem ser utilizados nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos, contados da data de habilitação no Retaero.
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