CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 28
Art. 28. O § 1o do art. 7o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Produção de efeito) “Art. 7o .........................................................................
§ 1o A base de cálculo das contribuições incidentes sobre prêmios de resseguro cedidos ao exterior é de 15% (quinze por cento) do valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido.
...................................................................................”
(NR)
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