CAPÍTULO IV - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 22
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 22
Art. 22. O art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
VII:
“Art. 14.
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VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.” (NR)
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