Art. 110
Revogado pela LC 187/2021.
Art. 110. As entidades da área de saúde certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, que prestam serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo Sistema Único de Saúde - SUS a trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes econômicos, decorrentes do estabelecido em Norma Coletiva de Trabalho, desde que, simultaneamente, destinem no mínimo 20% (vinte por cento) do valor total das isenções de suas contribuições sociais em serviços, com universalidade de atendimento, a beneficiários do SUS, mediante pacto do gestor do local, terão concedida a renovação, na forma do regulamento.
(Vide Decreto nº 7.300, de 2010)
(Revogado pela Lei Complementar nº 187, de 2021)
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