CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Art. 107

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 107

Art. 107. A União, por intermédio de suas unidades gestoras, deverá exigir da parte beneficiada pela transferência de recursos a comprovação da regularidade de utilização das parcelas liberadas anteriormente com base no termo de compromisso.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 101
Art. 102
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Art. 109
Art. 111
Art. 112
Art. 113

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art107

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