CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições

Art. 109

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 109

Art. 109. Sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas da União, a fiscalização quanto à regularidade da aplicação dos recursos financeiros transferidos com base nesta Lei é de competência da Controladoria-Geral da União e das unidades gestoras da União perante as quais forem apresentados os termos de compromisso.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
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Art. 108
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2010-06-11;12249!art109

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