CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 115
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 115
Redação atual dada pela Lei 12.678/2012.
Histórico de alterações
2012alterado · Lei 12.678/2012
Art. 115. Ficam redefinidos os limites do Parque Nacional Mapinguari, criado pelo Decreto de 5 de junho de 2008, atualmente localizado no Estado do Amazonas, nos Municípios de Canutama e Lábrea, que passa a incluir em seus limites a área de cerca de 172.430 ha descrita em conformidade com os arts. 116 e 117, localizada no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
(Redação dada pela Lei nº 12.678, de 2012).
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