CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Das Taxas e Demais Disposições
Art. 121
Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010) · Art. 121
Art. 121. Na elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional Mapinguari, o Conselho de Defesa Nacional, por meio de sua Secretaria Executiva, e o Ministério da Defesa serão ouvidos, devendo se manifestar sobre as questões pertinentes às suas atribuições legais.
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