TÍTULO I - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESSeção II - Da Retenção e da Responsabilidade Solidária

Art. 224-A

Regulamento da Previdência Social · Art. 224-A

Incluído pela Dec 3.265/1999.

Histórico de alterações

1999incluído · Dec 3.265/1999

Art. 224-A. O disposto nesta Seção não se aplica à contratação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho.

(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 219
Art. 220
Art. 221
Art. 221-A
Art. 222
Art. 222-A
Art. 223
Art. 224
Art. 225
Art. 226
Art. 228
Art. 229

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-06;3048!art224-A

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