TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPALCAPÍTULO V - DOS REGIMES FISCAIS REGIONAISSeção I - Da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Prazo de Vigência
Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010) · Art. 98
Redação atual dada pela Dec 10.668/2021.
Histórico de alterações
2021alterado · Dec 10.668/2021
Art. 98. Ficam extintos, a partir de 1º de janeiro de 2024, os benefícios fiscais previstos nesta Subseção ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 77, § 2º ).
(Redação dada pelo Decreto nº 10.668, de 2021)
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