TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Art. 166

Regulamento Aduaneiro · Art. 166

Art. 166. A isenção para bens integrantes de bagagem de viajantes procedentes da Zona Franca de Manaus será regulamentada em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 6o ).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164
Art. 165
Art. 167
Art. 168
Art. 169
Art. 170
Art. 171
Art. 172

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art166

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