TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições

Art. 165

Regulamento Aduaneiro · Art. 165

Art. 165. Os bens desembaraçados como bagagem não poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda, nem vendidos, senão com o pagamento do imposto e dos acréscimos legais exigíveis ( Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 8o ).

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTO

Art. 159
Art. 160
Art. 161
Art. 162
Art. 163
Art. 164
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Art. 167
Art. 168
Art. 169
Art. 170
Art. 171

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2009-02-05;6759!art165

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