Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010.
TÍTULO I - DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃOCAPÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES E DAS REDUÇÕES DO IMPOSTOSeção VI - Dos Termos, Limites e Condições
Art. 151
Regulamento Aduaneiro · Art. 151
Revogado pela Dec 7.213/2010.
Histórico de alterações
2010revogado · Dec 7.213/2010
Art. 151. Somente poderá importar papel com isenção do imposto ou adquiri-lo das empresas referidas no inciso II do caput do art. 149 a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Revogado pelo Decreto nº 7.213, de 2010).
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