TITULO VIII - DA SEGURANÇA NACIONALCAPÍTULO II - DO SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES
Art. 44
Organização da Administração Federal (Decreto-Lei 200/1967) · Art. 44
Art. 44. O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra-informação, em particular as que interessem à segurança nacional.
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