CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 69
Processo Administrativo Federal · Art. 69
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 04/07/2025.
Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
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