CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 69

Processo Administrativo Federal · Art. 69

306 acórdãos e 357 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

306 acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo78 TRF5 · 77 TRF1 · 45 TRF2 · 37 TRF4 · 22 TRF3 · 16 CARF · 8 STJ · 4 TJMT · 3 TJRJ · 3 TJRN · 2 TJDFT · 2 TST · 2 TCEPR · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TCU · 1 RFB

5010818-79.2026.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

5002884-82.2026.4.04.7104Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

5005886-51.2026.4.04.7107Apelação Cível

Rel. Andréia Castro Dias Moreira · 11/11/2026

Ver todos os 306 acórdãos

357 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo200 STJ · 99 TRF4 · 18 TRF1 · 13 TRF2 · 8 TRF5 · 7 TST · 5 TJSC · 3 TJDFT · 2 STF · 1 TJGO · 1 TR2

REsp 2279406

Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026

REsp 2293772

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026

5015624-98.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alfredo Hilario de Souza · 15/10/2026

Ver todas as 357 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art69

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