CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70
Processo Administrativo Federal · Art. 70
Art. 70. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 29 de janeiro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Paulo Paiva
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