CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 24
Processo Administrativo Federal · Art. 24
1.772 acórdãos e 809 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
Rel. João Pedro Gebran Neto · 06/11/2026
Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026
Rel. Rogerio Favreto · 03/11/2026
Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 23/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026
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