CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

Art. 23

Processo Administrativo Federal · Art. 23

37 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

Parágrafo único. Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração.

37 acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo12 TRF4 · 4 TRF1 · 4 TRF3 · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJMA

5009388-33.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alberto Nogueira Junior · 20/10/2026

5005413-21.2024.4.04.7209Apelação Cível

Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026

5088323-41.2024.8.24.0023Apelação

Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 01/10/2026

Ver todos os 37 acórdãos

23 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo9 STJ · 5 TRF4 · 3 TRF1 · 2 TST · 2 TRF2 · 1 TJPR · 1 TCESP

5001566-09.2022.4.04.7103Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 11/11/2026

AREsp 3351759

Rel. Francisco Falcão · 22/10/2026

5031046-10.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 22/07/2026

Ver todas as 23 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art23

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