CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 21

Processo Administrativo Federal · Art. 21

50 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

50 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 TJGO · 5 TJDFT · 5 CNJ · 4 TJMT · 4 TJBA · 3 TST · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TRF2 · 1 TRT18

0019377-35.2026.8.16.0030

Rel. Carlos Mansur Arida · 26/10/2026

1006855-03.2025.8.11.0007RECURSO INOMINADO

Rel. Walter Pereira de Souza · 15/10/2026

0005561-24.2026.2.00.0000PCA - Procedimento de Controle Administrativo

Rel. Noemia Porto · 02/10/2026

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17 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo4 STJ · 3 TRF4 · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TST

AREsp 3243321

Rel. Francisco Falcão · 02/10/2026

AREsp 3295157

Rel. Luis Felipe Salomão · 23/09/2026

5013323-27.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 06/08/2026

Ver todas as 17 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art21

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