CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 20

Processo Administrativo Federal · Art. 20

99 acórdãos e 70 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

99 acórdãos de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo18 STJ · 12 TRF5 · 11 TRF3 · 9 TJMT · 9 TRF4 · 7 TRF1 · 3 TJDFT · 3 TJRN · 3 TJES · 3 CNJ · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TJGO · 2 TJBA · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 CARF · 1 TJMA

5004914-18.2026.8.08.0000MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 26/10/2026

0000242-87.2026.8.16.0078

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026

5035699-72.2023.4.03.6100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 07/10/2026

Ver todos os 99 acórdãos

70 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo22 STJ · 9 TRF1 · 8 TJMG · 7 TJDFT · 5 TST · 4 TRF5 · 4 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TCESP · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3315206

Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026

5023152-32.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Adel Americo Dias de Oliveira · 14/07/2026

0000631-91.2018.8.08.0008APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 02/07/2026

Ver todas as 70 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art20

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