CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 20
Processo Administrativo Federal · Art. 20
1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2025.
Art. 20. Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
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