CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 19

Processo Administrativo Federal · Art. 19

94 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

94 acórdãos de TRF3, TJMT e outros tribunais citam este artigo16 TRF3 · 11 TJMT · 11 TRF4 · 7 TJDFT · 7 TJGO · 6 TRF5 · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TRF2 · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TRF1 · 3 TJBA · 2 TJTO · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TST · 1 TCU · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT12

AREsp 3320038

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

5015977-64.2026.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Junior · 05/10/2026

5032915-77.2024.4.04.7000Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Bonat · 30/09/2026

Ver todos os 94 acórdãos

40 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo9 STJ · 8 TJDFT · 6 TST · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

RE 1629575RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Presidente Edson Fachin · 26/10/2026

5030606-63.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Roger Raupp Rios · 03/09/2026

5025297-61.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Roger Raupp Rios · 04/08/2026

Ver todas as 40 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art19

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