Art. 3

Prisão Temporária · Art. 3

32 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJGO, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

32 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo18 TJGO · 4 TJSP · 3 TJMA · 2 TJRJ · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TRF1

0101523-79.2025.8.19.0000HABEAS CORPUS

Rel. Marcius da Costa Ferreira · 28/01/2026

2131068-68.2025.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Marco Antônio Cogan · 26/06/2025

2005827-84.2025.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 24/02/2025

Ver todos os 32 acórdãos

33 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo14 STJ · 7 TJMA · 3 TJCE · 3 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJSC

Rcl 100208RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 01/10/2026

5069015-20.2026.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer · 24/07/2026

2170622-73.2026.8.26.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Marcos Zilli · 17/07/2026

Ver todas as 33 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Qual o prazo da prisão temporária e quando ela cabe?

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;7960!art3

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