Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade
Prisão Temporária · Art. 3
2 decisões do TJCE e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 28/01/2026.
Art. 3° Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
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