CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção II - Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
Art. 16
Previdência Complementar dos Entes Públicos · Art. 16
Art. 16. O mandato dos membros do conselho fiscal será de quatro anos, vedada a recondução.
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