CAPÍTULO III - DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PATROCINADAS PELO PODER PÚBLICO E SUAS EMPRESASSeção II - Do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal
Art. 14
Previdência Complementar dos Entes Públicos · Art. 14
Art. 14. O conselho fiscal é órgão de controle interno da entidade.
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